3 Direitos de Portadores de Moléstia Graves

Nem sempre somos cientes de todos os nossos direitos, principalmente no caso de quem vive em alguma condição de doença grave. Preparamos este texto para esclarecer algumas dúvidas quanto a este assunto. Se você quer saber um pouco mais sobre isso, siga com a leitura e conheça 3 direitos que os Portadores de Moléstia Graves possuem.

A Constituição Federal prevê alguns benefícios que viam auxiliar a vida das pessoas portadores de Moléstia Grave. Todos que se enquadram nessa situação tem direito às seguintes regalias.

Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

O IRPF é uma declaração que deve ser feita anualmente e que representa o valor anual descontado do rendimento do funcionário. Sua declaração é obrigatória! Mas os portadores de Moléstia Grave não fazem parte de quem precisa declarar o imposto de renda.

Para garantir esta isenção, é preciso ir até o órgão responsável por sua aposentadoria e solicitá-lo. É necessário comprovar o direito ao benefício através de um laudo médico. Então, antes de ir solicitar a isenção do IRPF, garanta que sua documentação está em mãos.

Diagnóstico, tratamento e remédios pelo SUS

Um benefício muito importante e que fará diferença para este paciente é o direito de ter um diagnóstico preciso, receber o devido tratamento e a medicação necessária com custo zero.  Todo o tratamento é realizado através do SUS, Sistema Único de Saúde. O primeiro tratamento deverá ocorrer em um prazo de até sessenta dias a partir do dia em que o paciente for diagnosticado.

Quanto a aquisição dos medicamentos que serão necessários, é preciso se informar diretamente com o estabelecimento de saúde que a pessoa estiver frequentando, porque na maioria das vezes, o próprio estabelecimento é responsável pela manipulação e distribuição desses remédios. Não esqueça que esses medicamentos devem ser gratuitos!

Aposentadoria por Invalidez

Outro direito deste paciente, devidamente diagnosticado, é a aposentadoria por invalidez. Mas atenção: o benefício só é concedido se a condição que o paciente se encontrar por considerada definitiva pela própria perícia do INSS. O decorrer da aposentadoria por invalidez independe do auxílio-doença, outro benefício que é direito desses pacientes.

No geral, cada situação irá ter seus próprios requisitos vindo a depender do paciente, portanto, é preciso se informar corretamente.

A constituição assegura que os portadores de Moléstia Grave tenham qualidade de vida de acordo com a situação que estiverem enquadrados. É preciso estar ciente de todos os direitos e solicitá-los o mais rápido possível!

Como o governo fiscaliza suas finanças

A Receita Federal melhorou muito os processos de fiscalização, dessa maneira não é aconselhável fazer a declaração omitindo informações. Pois a Receita tem sistemas modernos e integrados capazes de cruzar várias informações e compará-las com a declaração enviada.

Portanto se houver algum problema na sua declaração você irá cair na famosa malha fina. Definitivamente que ninguém quer ter essa dor de cabeça.

Isso acontece porque a declaração é enviada com erros. Após a Receita verificar alguma divergência, ela irá pedir a comprovações das informações. Caso o contribuinte não consiga a comprovação, ele será atuado por infração à Legislação Tributária e será multado.

Motivos para cair na malha fina?

Apesar de ocorrer todos os anos e ser muito divulgado tanto pelo governo quanto pelas mídias, sempre ocorre problemas com milhares de pessoas na entrega da declaração.

Já sabemos que a malha fina é o procedimento para verificar inconsistências na declaração do Imposto de Renda. Ou seja, é uma análise de todas as declarações na busca de identificar algum erro nas informações declaradas pelo contribuinte. Dessa forma vamos a alguns casos que podem levar você cair na malha fina.

Omissão da renda

A receita consegue em seu sistema saber os valores que o contribuinte recebeu durante o ano, sendo assim não informar seus rendimentos é um erro fatal.

Despesas com saúde

A declaração das despesas com saúde não deve ultrapassar o valor que foi efetivamente gasto. Outro caso é incluir pessoas que não são dependentes. Além disso, todas as despesas com saúde devem ser comprovadas, portanto não declare aquilo que não pode ser comprovado.

Não declarar aluguéis recebidos

Para as pessoas donas de imóveis e recebem aluguéis deles, devem declarar os recebimentos, pois isso entra como rendimento anual.

Resgate da previdência privada

Após o resgate da previdência privada, deve se declará-la. Muitas pessoas esquecem isso e acabam caindo na malha fina.

Erro de digitação

Parece algo bobo, mas se você cometer um erro de digitação em sua declaração fatalmente irá cair na malha fina.

O que acontece se cair na malha fina da Receita Federal?

Cair na malha fina não significa que você precisará pagar multa. Na maioria das vezes, é preciso somente entregar a declaração retificadora para corrigir os erros declarados. A multa só é aplicada quando houver Imposto de Renda a ser pago, ou seja, sem estar quitado.

Quem envia uma nova declaração antes da notificação, o valor a ser pago pode ser de 20% do imposto. Com a notificação, o valor aumenta para 75% do valor do imposto devido.

Em casos mais graves, como em fraudes, exemplo de documentos falsos e recibos médicos forjados, pode ser pago de 150% a 225% o valor do imposto, além da cobrança da taxa Selic.

Como saber se caí malha fina?

Já está pensando no Impoto de renda 2020? Para saber se você caiu na malha fina você deve realizar uma consulta na Receita Federal. Dessa maneira Acesse o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) para acompanhar o processamento das declarações do IR. É necessário ter um código de acesso e senha para entrar no sistema.

Se não tiver esse código acesse o link http://receita.economia.gov.br/interface/atendimento-virtual/geracao-do-codigo-de-acesso-para-o-portal-e-cac.

Quando entrar na página principal do e-CAC, clique no item “Declarações e Demonstrativos” e em seguida, selecione “Extrato do Processamento da DIRPF”. Você verá uma lista das últimas declarações entregues, inclusive aquelas que foram retificadas. Observe na coluna situação de cada declaração entregue se aparece a mensagem “processada” ou se há alguma observação, como “em processamento” ou “com pendências”

Se houver alguma pendência, ela pode ser retificada pelo contribuinte no próprio site.  Na coluna “Serviços” você poderá realizar a retificação da declaração online. Para fazer a retificação é necessário ter as informações que precisam ser corrigidas em mãos. A seguir siga as orientações do site para fazer a retificação. Confira no site, depois de alguns dias, se a pendência foi resolvida.

Se a pendência não puder ser corrigida no próprio site, o caminho é apresentar uma declaração retificadora. Isso deve ser providenciado o mais rápido possível para evitar maiores dores de cabeça com convocações da Receita Federal.

Anúncio de medidas governamentais será divulgado na próxima semana

Consulta PIS 2021 – Muitas pessoas ficaram preocupadas com as mudanças que aconteceram no novo calendário PIS 2021, que foram anunciadas pelo Governo Federal, pois poderiam impactar de maneira negativa na sua taxa de renda, e talvez o benefício pudesse ser cortado com o tempo.

Esse medo se mostrou irreal, já que o último pagamento do PIS do primeiro semestre será pago com o valor do novo salário-mínimo.

Consulta PIS

Os trabalhadores aguardam ansiosamente para realizar a consulta PIS 2021 por parte da Caixa Econômica Federal e do Ministério do Trabalho. Espera-se que as cotas do PIS 2021 comecem a ser pagos a partir de Julho e que sua tabela do PIS 2021 se estenda até Dezembro, mas não está descartada a possibilidade de que parte do Caixa PIS 2021 seja transferida, assim como ocorreu com o benefício no ano anterior.

Até o momento não houve pronunciamento oficial a esse respeito, mas espera-se que sim, os pagamentos do PIS 2021 sejam de fato pagos até o final do ano, assim como determinado no calendário PIS 2021.

A não ser que a economia tenha voltado ao normal, ou que a presidência tenha conseguido fazer os cortes necessários nos orçamentos para o pagamento do PIS, em apenas um semestre, a situação anterior irá se repetir.

Como realizar a consulta

Com os avanços tecnológicos de hoje em dia, ficou muito fácil realizar a consulta PIS 2020, e mesmo assim, as vezes temos problemas na hora de realizar essas consultas pela internet, é recomendável que a faça periodicamente, pois é sempre importante acompanhar seu saldo PIS.

Abaixo temos informações sobre como realizar a consulta:

  • Acesse www.caixa.gov.br;
  • Informe o número do seu NIS;
  • Digite sua senha;
  • Clique no botão “OK”.

Feito isso, a página seguinte trará informações sobre o PIS, como saldo, informações pessoas, e data de pagamento, é recomendável que confira tudo para que não haja erro de cadastro.

Servidores recebem primeira parcela do décimo terceiro salário

O 13º Salário é uma gratificação de Natal que existe no Brasil desde 1962. Muitas pessoas não sabem como essa gratificação funciona e, logo, não sabem também se tem direito a recebê-la. Para tirar todas as suas dúvidas, no post de hoje, vamos explicar o que é o 13º Salário e mostrar a você os requisitos para poder receber o mesmo, bem como o cálculo e o recebimento.

Como o próprio nome indica, o Décimo Terceiro Salário 2021 corresponde ao pagamento de um salário adicional. Esse pagamento é realizado sempre no final do ano. O trabalhador recebe 1/12 (ou seja, “um doze avos”) da remuneração de cada mês que trabalhou.

Quem Tem Direito?

Para receber o 13º Salário, é preciso ser:

  • Trabalhador CLT (ou seja, com carteira assinada)
  • Aposentado
  • Pensionista
  • Trabalhador avulso
  • Tendo trabalhado por, pelo menos, 15 dias no ano, o trabalhador já ganha o direito ao recebimento da gratificação.

Cálculo e Proporcionalidade

Como informamos, o trabalhador recebe 1/12 da remuneração de cada mês que trabalhou. Isso significa que receberá o correspondente a um salário completo se trabalhar por 12 meses.

Porém, caso o trabalhador não tenha trabalhado por 12 meses, ele receberá proporcionalmente de acordo com os meses que trabalhou.

A fórmula é a seguinte: valor do salário mínimo / 12 x quantidade de meses trabalhados.

Veja alguns exemplos:

  • Trabalhador que recebeu R$ 2.000,00 por mês e trabalhou por 12 meses receberá 2.000,00 / 12 x 12 = 2.000,00
  • Trabalhador que recebeu R$ 2.000,00 por mês e trabalhou por 4 meses receberá 2.000,00 / 12 x 6 = 1.000,00

Regras Importantes

Faltas

Caso o trabalhado exceda 15 faltas não justificadas no mesmo mês, ele perde o direito a receber 1/12 do mês.

Comissões Adicionais e Horas Extras

Se o trabalhador recebeu comissões e horas extras, a média dessas remunerações deve ser somada ao cálculo base para cálculo do 13º Salário.

Comissões

Se o trabalhador recebe apenas comissões e nenhum salário fixo, deverá ser feita a média aritmética dessas comissões para cálculo do 13º Salário.

Pagamento

O pagamento dessa gratificação é realizado em 2 parcelas. Para saber como é realizado o pagamento do 13º Salário, leia com atenção os tópicos a seguir.

Primeira parcela

A primeira parcela do 13º Salário precisa ser paga entre os meses de fevereiro e novembro (ou quando o trabalhador tirar férias). Nesse caso, o trabalhador deve fazer a solicitação por escrito até janeiro.

O valor recebido nesse adiantamento será metade do salário do mês anterior ao do pagamento.

Segunda parcela

A segunda parcela corresponderá ao saldo da remuneração do mês de dezembro (deduzindo o adiantamento já foi recebido, ou seja, a primeira parcela). Nesse caso, a solicitação deve ser feita até 30 de novembro.

O prazo para pagamento da segunda parcela do 13º Salário é até dia 20 de dezembro

Atenção!

Os pagamentos deverão ser antecipados e pagos no último dia útil anterior à data limite caso a mesma seja em um domingo ou feriado

Qualquer inflação ou reajuste de salário posteriores não alteram o valor da primeira parcela do 13º Salário se ela já tiver sido paga

Com a crise atual do país, brasileiros se preocupam com seus direitos trabalhistas

Em dias de crise que o país vem passando, é natural que muitos trabalhadores brasileiros que, por algum motivo perderam o emprego, comecem se preocupar com seus direitos trabalhistas. E uma dúvida que é muito comum entre a maioria deles é sobre como realizar a consulta Seguro Desemprego.

Este benefício nada mais é que uma assistência financeira temporária concedida pela Caixa Econômica Federal para o trabalhador que se encontra desempregado. Porém, ainda existem alguns requisitos que precisam ser atendidos para receber o benefício.

O artigo a seguir foi desenvolvido especialmente para os trabalhadores que estão sem um emprego no momento, e que desejam receber o seu seguro desemprego. Portanto, continue acompanhando o texto abaixo e veja quem tem direito e como consultá-lo.

Para que serve a consulta Seguro Desemprego

Conseguir um emprego nos dias de hoje é o sonho de muitos cidadãos, mas enquanto uns buscam por uma oportunidade de trabalho, outros se encontram desempregados. Com isto, surge a necessidade de consultar o Seguro Desemprego 2021.

Esta consulta serve para permitir que o cidadão tenha acesso às informações a respeito de parcelas, situação de pagamento, valores recebidos e prazo de recebimento da solicitação do seguro desemprego.

Como realizar

Não é novidade que os trabalhadores que se encontram desempregados desejam fazer o seguro desemprego consulta. Porém, a grande maioria deles não sabem ao certo qual procedimento deve ser feito.

Existem, basicamente, três jeitos de estar acompanhando o a situação do seu seguro desemprego. E se você ainda não conhece nenhum deles, basta ficar atento às dicas passadas logo a seguir. Vamos lá:

Consulta com Cartão Cidadão

Este é um cartão magnético que permite que os cidadãos possam ter acesso à vários benefícios sociais e trabalhistas proporcionados pelo Governo, como FGTS, PIS e seguro desemprego.

Para realizar a consulta, basta dirigir-se até uma casa lotérica ou agência da Caixa Econômica Federal para ter acesso às informações relacionadas ao depósito do benefício.

Consulta através da internet

A internet surgiu para facilitar ainda mais a vida das pessoas, inclusive a daquelas que almejam consultar o seguro desemprego com mais praticidade. Veja como fazer o procedimento:

  • Passo 01 – No site da Caixa www.caixa.gov.br, clique na opção “Benefícios e Programas”, e, na primeira coluna (benefícios do trabalhador) clique na opção “Seguro Desemprego”.
  • Passo 02 – Após a página carregar, será possível visualizar todas as informações a respeito do programa. E no lado direito da mesma, clique em “Consultar Pagamento”.
  • Passo 03 – Caso não possua cadastro, crie a sua senha. Porém, primeiramente você deverá informar o seu Número de Identificação Social (NIS) ou o número do PIS/PASEP.

Pronto! Agora preencha os campos solicitados e clique no botão “OK” para concluir a sua consulta seguro desemprego. Na página é possível conferir informações detalhadas sobre o pagamento do benefício.

Consulta pelo Telefone

Os cidadãos que desejam consultar seguro desemprego, podem realizar também esta consulta através do telefone. Basta ligar gratuitamente para o número da Caixa Econômica Federal (0800 726 0207) e ter em mãos os seguintes documentos:

  • NIS do cartão cidadão ou carteira de trabalho;
  • CPF;
  • RG.

Quem tem direito ao seguro desemprego?

O seguro desemprego é um benefício concedido pela Caixa Econômica Federal que se encontram desempregados. Porém, não são todos que podem ter acesso ao mesmo.

O seguro desemprego MTE é um benefício almejado por vários cidadãos brasileiros que estão sem emprego no momento, portanto vale a pena conferir os requisitos exigidos para ter direito ao mesmo. Caso você se enquadre em algum destas exigências, não perca tempo e solicite o seu agora mesmo.

E depois de ter acompanhado estas importantes informações passadas no artigo acima, ficará muito mais fácil realizar a consulta seguro desemprego. E se possuir algum tipo de dúvida, deixe o seu comentário logo abaixo para que possamos ajudar a resolver o seu problema

Polícia investiga fraude no saque de benefício social do Governo

Provavelmente você deve ter ouvido falar do Programa Bolsa Família, implantado em 20 de outubro no governo Lula. Para aqueles que apenas o conhecem pelo nome, o Bolsa família é um programa de realocação de renda, que é aplicado a famílias de situação pobre ou de extrema pobreza do País, que cumpram os requisitos. Como ter renda de até R$150,00 mensais e que tenham crianças de 0 a 17 anos, incluindo gestantes que façam parte da parcela pobre.

O Bolsa Família tem como objetivo diminuir a pobreza e incluir mais pessoas ao mercado consumidor. Aumentando o número de crianças nas escolas, pois obriga os pais que queiram participar do programa, a matricular seus filhos na escola, com uma taxa mínima de frequência.

Calendário Bolsa Família 2021

No primeiro mês do ano, como de costume em todos os anos, foi anunciado o calendário do Bolsa família 2021, seguindo os mesmos critérios, como a data de pagamento que segue de acordo com o número final do NIS (Último número, da sequência contida na parte da frente do cartão).

O prazo para sacar o valor do benefício é de 90 dias, caso você não compareça nesse período o valor é retirado de sua conta e o seu cadastro no programa pode ser retirado do sistema.

Consulte o calendário abaixo para não perder as datas:

Saldo do Beneficiado

Muitos ainda possuem dúvidas sobre os valores do programa, principalmente famílias recém registradas no programa. O programa oferece uma série de benefícios, sendo o mais recorrente o “básico”. Este é referente a famílias de extrema pobreza que recebam até R$85 mensais. O valor desse benefício é de R$85.

Um dos benefícios é aquele voltado para gestantes, que durante o período de gestação, a família registrada recebe R$39. O benefício direcionado a participantes com crianças de 0 a 15 anos é de R$39 por criança.

Informações sobre um dos impostos mais conhecido do Brasil

Instituído em 1985, em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única (TRU), a sigla IPVA se refere ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e tem como objetivo, como o próprio nome já diz, arrecadar dinheiro sobre os veículos que circulam em terra. Ou seja, ficam isentos barcos, lanchas, e etc.

Um dos impostos mais conhecidos no Brasil, já que atinge todas as pessoas que possuem um carro ou moto, o IPVA 2022 tem o intuito de arrecadar, anualmente, uma porcentagem sobre o valor total do carro.

O imposto não é federal e, por isso, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo. Dessa forma, 50% do total arrecadado é destinado ao próprio estado e o restante à cidade onde o veículo foi registrado.

A alíquota do IPVA varia entre 1 e 6%, de acordo com o valor do veículo e é determinado por base em cada governo, e seus próprios critérios – São Paulo é um dos lugares com a maior alíquota.

Não deixe de se informar também sobre o DPVAT 2022 SP.

IPVA Atrasado

Quando não há o pagamento do IPVA, não é possível licenciar o veículo, o que pode resultar na apreensão do carro. Mas as consequências não param por aí, já que ao atrasar o pagamento, o proprietário receberá um comunicado pelo correio com um prazo para acertar a dívida. Se não cumprir essa data, poderá ser negativado.

Além disso, quando um carro é apreendido pela polícia, o prejuízo é ainda maior. Isso porque, para retirá-lo do pátio, é preciso pagar os dias em que o veículo ficou estacionado, o IPVA, os juros e as multas para regularizar a situação. Se a pessoa não puder arcar com esses custos, o carro irá para leilão.

Consulta IPVA 2022

Gratuita, a consulta IPVA permite que o proprietário do veículo verifique online as pendências e detalhes do imposto a ser pago, como tabelas e datas de pagamento, bem como o valor.

Veja a seguir como realizar a consulta de acordo com cada estado:

Pagamento IPVA 2022

Para pagar IPVA, basta ir a uma agência bancária com o código RENAVAM do seu carro ou moto em mãos. O imposto também pode ser pago nas casas lotéricas, banco 24 horas ou, ainda, pela internet, sempre com o código RENAVAM. É possível realizar o pagamento à vista ou em até três parcelas.

Vale lembrar que juntamente com seu boleto do IPVA 2022, vem o Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). Ele deve ser pago juntamente com o IPVA, em parcela única ou com a sua primeira parcela.